O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, com ressalvas, as contas do ex-prefeito de Maricá, Fabiano Taques Horta, referentes ao exercício financeiro de 2023. A decisão foi proferida nos autos do processo TCE-RJ N. 212.893-1/24, sob relatoria da Conselheira Marianna Montebello Willeman.
A prestação de contas foi encaminhada ao Tribunal dentro do prazo estabelecido, no dia 18 de abril de 2024, em meio eletrônico, conforme a Deliberação TCE-RJ n. 285/2018. Inicialmente, foram identificadas falhas formais, mas que não comprometeram o mérito das contas. Após análise do corpo técnico do tribunal, foi sugerida a emissão de parecer prévio favorável à aprovação, com três ressalvas e determinações.
O Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, acompanhou o entendimento dos auditores do tribunal e também se manifestou pela aprovação com ressalvas.
A análise da gestão municipal foi dividida em três grandes eixos:
- Gestão Pública: Avaliação da administração orçamentária, financeira e patrimonial. O orçamento para 2023 foi fixado em R$ 7,45 bilhões, com suplementação de créditos dentro dos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA). O município registrou superávit orçamentário de R$ 203,2 milhões, mas apresentou uma insuficiência de arrecadação de R$ 1,34 bilhão.
- Aplicações Constitucionais e Legais: O município cumpriu o mínimo constitucional de 25% de investimentos na educação, aplicando R$ 903,7 milhões na área. Já na saúde, Maricá destinou 32,51% de suas receitas, superando o mínimo exigido de 15%.
- Gestão Fiscal: As despesas com pessoal do Poder Executivo representaram 18,45% da Receita Corrente Líquida, respeitando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (54%). O município também manteve equilíbrio financeiro e apresentou um superávit financeiro de R$ 4,09 bilhões.
Mesmo com a aprovação, o TCE-RJ destacou três ressalvas e fez recomendações para aprimoramento da gestão municipal. Entre os pontos apontados, estão:
- Necessidade de aperfeiçoamento na gestão tributária municipal, especialmente na arrecadação de tributos próprios, como IPTU e ISS;
- Melhorias no planejamento para universalização do abastecimento de água e saneamento básico;
- Monitoramento contínuo das despesas com pessoal para garantir a sustentabilidade financeira.
Diante disso, foram feitas comunicações ao atual prefeito, ao responsável pelo controle interno municipal e ao presidente da Câmara Municipal para ciência e adoção de medidas corretivas.
