O prefeito Fábio do Pastel deu mais um passo perigoso na gestão dos cofres públicos de São Pedro da Aldeia. Em meio a uma grave crise financeira e um histórico recente de empréstimos bancários para cobrir rombo financeiro, a prefeitura firmou um contrato de R$ 54.169.397,10 com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. O objetivo declarado é revisar judicialmente os valores recebidos pelo município no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O contrato, que prevê o pagamento de R$ 0,20 para cada R$ 1,00 recuperado, foi assinado por inexigibilidade de licitação, uma brecha legal frequentemente, incluindo entendimento do STF, usada para evitar concorrência em contratos públicos. A decisão levanta questionamentos sobre a necessidade e a razoabilidade de delegar essa função a um escritório externo, considerando que o município já dispõe de uma Procuradoria Jurídica estruturada e financiada com recursos públicos para desempenhar exatamente esse tipo de serviço.
O trabalho contratado poderia – e deveria – ser conduzido pela Procuradoria do Município, que conta com advogados capacitados e devidamente remunerados para defender os interesses da cidade. A decisão de buscar auxílio externo em um contrato de mais de R$ 54 milhões está sendo vista como um desrespeito aos procuradores municipais, que foram colocados à margem de suas funções, em operação arriscada e onerosa que pode gerar um rombo aos cofres públicos municipais.
Além disso, a contratação reforça uma política de gastos temerária da gestão de Fábio do Pastel, que tem sido marcada por contratos milionários com empresas de amigos e pela falta de medidas concretas para enxugar despesas desnecessárias. Em vez de promover uma gestão responsável dos recursos públicos, o prefeito optou por recorrer a empréstimos bancários no mandato passado, aumentando o endividamento do município para cobrir rombos gerados por uma administração fiscal totalmente irresponsável.
A justificativa de que os honorários advocatícios não afetariam a previsão orçamentária do município é falaciosa. Embora o pagamento esteja vinculado aos valores recuperados, a quantia contratada é desproporcional para um município do porte de São Pedro da Aldeia, que depende fortemente dos repasses do FPM, assim como Royaties e outros repasses constitucionais como fonte de receita.
A prática de contratar serviços jurídicos externos por valores elevados e sem licitação vem sendo criticada em diversas administrações públicas da Região dos Lagos, justamente pelo risco de superfaturamento e pela falta de transparência no processo. O caso de São Pedro da Aldeia não é diferente e deve ser investigado pelos órgãos de controle para garantir que o interesse público seja preservado.
A conduta da atual gestão já vinha sendo alvo de críticas devido a outros contratos suspeitos e vultosos celebrados com empresas de relações próximas a turma do prefeito e seus mentores e ao que indica, o novo negócio parece ser mais uma ação entre amigos, cujos objetivos ainda não estão claros.
Questionada pela Redação do Portal Cabo Frio em Foco, a prefeitura aldeense respondeu em nota, que segue:
A Prefeitura de São Pedro da Aldeia esclarece que o valor de R$ 54 milhões se refere ao possível crédito a ser recuperado para os cofres do município, conforme apontado pelo estudo técnico apresentado pelo escritório contratado, que possui expertise comprovada neste tipo de ação. O valor não se refere ao que será pago a título de honorários.
A recuperação desses recursos exige uma análise técnica complexa, envolvendo diversas Secretarias Municipais. O corpo técnico fazendário não subsidiou os dados necessários para a ação, o que impossibilitou o setor jurídico de calcular o valor exato dos repasses que o município deixou de receber do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Diante disso, para evitar prejuízos financeiros ao município, optou-se pela contratação de um escritório especializado, conduta aceita e sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa contratada possui a expertise necessária para conduzir o processo, garantindo que São Pedro da Aldeia recupere todos os créditos não repassados ao município pelo Governo Federal, o que demonstra o cumprimento do princípio da eficiência dentro da Administração Pública.
