O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) está exigindo esclarecimentos do prefeito de São Pedro da Aldeia, Fábio do Pastel (PL), sobre mudanças realizadas no Instituto de Previdência dos Servidores do Município (Previspa). A decisão foi emitida pelo conselheiro Marcelo Verdini Maia, em resposta à denúncia protocolada no processo TCE-RJ 203.832-2/24.
De acordo com o documento do TCE-RJ, as alterações podem colocar em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de previdência dos servidores públicos municipais. O relatório do tribunal aponta que a dívida do município com o Previspa é de aproximadamente R$ 10 milhões. Além disso, o déficit atuarial que representa a diferença entre os recursos disponíveis no fundo e as obrigações futuras de pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), está estimado em cerca de R$ 272 milhões.
Outro ponto crítico destacado no relatório é a redução da contribuição patronal do município de 22% para 17%. A mudança foi aprovada por meio de uma lei na Câmara Municipal, mas o TCE-RJ alerta que essa medida pode comprometer ainda mais a sustentabilidade do RPPS dos servidores de São Pedro da Aldeia.
A origem do processo foi uma representação apresentada pelo vereador Isaias do Escolar (Republicanos), que, após reunir documentos e atos oficiais da gestão de Fábio do Pastel, solicitou que o TCE-RJ tomasse providências em relação às alterações realizadas no sistema de previdência municipal.
Questionada sobre os fatos, a Prefeitura de São Pedro não respondeu até o fechamento da matéria.
