O prefeito de Cabo Frio, José Bonifácio (PDT), sancionou nesta semana as leis do Plano Diretor, do Código de Obras e Edificações e do Sistema Municipal de Assuntos Fundiários. As leis foram debatidas no Legislativo Municipal sob o comando do Presidente da Casa, Miguel Alencar ( União), e agora sancionadas, são importantes e significam grande avanços para o município.
O trabalho de revisão do Plano Diretor cumpriu todo o processo legal, realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e pelo Conselho Municipal do Plano Diretor (Consepla).
Em todo o processo, foram realizados estudos técnicos, consultas e audiências públicas de 2019 a 2022, além de exposições dos trabalhos e audiência pública na Câmara Municipal. O presidente do Legislativo, Miguel Alencar também abriu a matéria para consultas públicas dando transparência e oportunidade para toda a sociedade cabo-friense participar da tramitação do Projeto de Lei Complementar.
A Lei Complementar n.º 52, de 1º de junho de 2023, que institui o novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável foi sancionada e publicada na segunda-feira (12), na Edição 709, do Diário Oficial Eletrônico, da página 6 até a 237.
