O Vereador Vinicius Corrêa (PP) apresentou na Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Cabo Frio, desta quinta-feira (2), o Projeto de Lei 0614/2022 que estabelece a obrigatoriedade de inserção de informações sobre o uso de verbas orçamentárias, oriundas do orçamento participativo e das emendas parlamentares na aquisição de bens duráveis e obras públicas municipais e dá outras providências.
Vinicius Corrêa fundamentou o Projeto de Lei argumentando que a publicidade é um princípio administrativo, pelo o qual, o Poder Público deve agir com a maior transparência possível. Para isso, os atos publicados devem surtir efeitos externos, fora dos órgãos da Administração.
A Publicidade é imperativo constitucional que assegura aos cidadãos acesso às informações ligadas às atividades dos serviços públicos; e, por isso, é condição de sua eficácia e existência, Declarou Vinicius Corrêa
