ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – A Câmara Municipal de Búzios aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (17), em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar 01/2022 que trata de autorização em caráter provisório da atividade de estacionamento e guarda de veículos na Zona de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS). Um dos locais a serem contemplados com a lei é a Praia da Tartaruga. O PLC estava na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e retornou com aprovação.
Segundo a justificativa da proposta, a matéria leva em conta a legalidade da atividade já praticada há anos nos locais, a organização das vias públicas e benefícios para o turismo. As condições especiais para a emissão de autorização se limitam às atividades comprovadamente existentes até a data de publicação da Lei Complementar.
Ainda de acordo com o texto, a atividade só será permitida em áreas cujas características originais foram alteradas, reconhecidas pela Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo por meio de relatório técnico.
O PLC é de iniciativa do poder executivo e ainda deverá ser votado em segundo turno, com maioria absoluta (5 votos). Duas audiências públicas foram realizadas na Câmara Municipal para tratar do assunto, com participação presencial e transmissão ao vivo nos canais de comunicação do Legislativo.
