CABO FRIO – Após a guerra entre feirantes, Câmara de Vereadores e Prefeitura de Cabo Frio, o Prefeito José Bonifácio autorizou, esta semana, o ponto de partida para o início dos estudos técnicos destinados à viabilidade econômico-financeira, operacional, ambiental e jurídica da reforma, entre outas medidas avançam na direção para o projeto da Prefeitura na conservação e exploração comercial de áreas e serviços do Mercado Municipal Sebastião Lan, no bairro Jardim Caiçara.
A medida legal exarada pelo executivo municipal foi a portaria nº 02 foi publicada no Diário Oficial do município na última segunda-feira (31), formatado pelo Comitê Gestor do Programa Municipal de parcerias público-privadas. O consórcio será integrado pelas empresas Alpha Concessões Eireli e L1 M3 Publicidade LTDA, que se apresentou manifestando interesse em participar do processo com prazo de 90 dias.
Nesta etapa fica assentado o primeiro passo oficial do processo de concessão de parceria público-privada para reforma e administração do Mercado Municipal Sebastião Lan, como desdobramento da decisão judicial da desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Maria Inês da Penha Gaspar, em que foi conceda a liminar suspendendo a eficácia da Emenda à Lei Orgânica do Município de Cabo Frio nº 34, de 26/10/2021, aprovada pela Câmara de Vereadores da cidade.
