SÃO PEDRO DA ALDEIA – A Justiça concedeu, nesta quinta-feira(21), uma decisão favorável aos proprietários dos quiosques na Praia do Sol em São Pedro da Aldeia, obrigando a Prefeitura Municipal a esclarecer de onde partiu a suposta ordem para demolição dos quiosques.
No fim de agosto deste ano, a Prefeitura Municipal agendou uma reunião com os permissionários dos quiosques e na ocasião surpreendeu os trabalhadores informando que o Ministério Público havia pedido a desocupação da área em que estão situados os quiosques. Ocorre que, o comunicado feito pelos representantes do Município de São Pedro da Aldeia, não ficou claro, o que motivou os proprietários a entrarem com ações judiciais contra o Município e nesta quinta-feira(21) obtiveram uma vitória importante com a decisão judicial, pois não houve transparência no ato da Prefeitura. Na decisão, o Juiz determinou que a Prefeitura apresente a íntegra do Processo ou procedimentos administrativos contra os proprietários dos quiosques na Praia do Sol em São Pedro da Aldeia.
O advogado do grupo, Dr. Racine Santos Filho, esclarece que os proprietários não foram notificados, houve apenas uma reunião com representantes do município e destaca que a liberação do funcionamento no local é amparada por uma condição especial da legislação do município que autoriza o uso e funcionamento dos quiosques.
A Justiça agiu de forma correta. O judiciário respeitou a constituição .
Advogado Dr. Racine Santos Filho
