O município de Armação dos Búzios recebeu, no mês de fevereiro de 2026, R$ 29.779.334,96 em transferências constitucionais da União. O montante corresponde aos valores efetivamente repassados por natureza, já considerados os descontos legais previstos nos demonstrativos oficiais.
Os recursos têm origem em repasses obrigatórios definidos pela Constituição Federal e por legislações específicas, sendo fundamentais para a manutenção dos serviços públicos, o equilíbrio das contas municipais e o planejamento das ações da administração.
Principais repasses recebidos em fevereiro
- Royalties do petróleo (ANP): R$ 16.427.296,64
- Fundeb: R$ 7.292.689,94
- FPM – Fundo de Participação dos Municípios: R$ 3.140.816,86
- Simples Nacional: R$ 1.994.801,90
- Fundo Municipal de Saúde (FUS): R$ 812.689,33
- Fundo Especial do Petróleo (FEP): R$ 69.544,54
- Participação Especial da ANP: R$ 16.441,33
- LC 176/2020 (ADO): R$ 25.019,85
- Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM): R$ 30,69
- ITR: R$ 3,88
Mesmo com o volume expressivo de transferências, o município sofreu uma queda brusca nos repasses de royalties do petróleo nos últimos anos, o que impactou diretamente a capacidade de investimento em grandes obras e projetos estruturantes. Diante dessa perda, a Prefeitura de Búzios ajuizou ação judicial contra a Agência Nacional do Petróleo (ANP), garantindo o direito do município de reaver parte desses recursos. A sentença, no entanto, ainda não foi executada, o que impede a entrada desses valores no orçamento municipal.
Sob a gestão do prefeito Alexandre Martins, que está em seu segundo mandato, o município mantém avanços importantes. No primeiro mandato, a administração enfrentou os desafios da pandemia da Covid-19 e conseguiu garantir o desenvolvimento da cidade em diversas áreas. Mesmo diante das restrições financeiras impostas pela redução dos royalties, a atual gestão assegurou investimentos relevantes em infraestrutura em vários bairros, além de entregas significativas nas áreas da saúde e da educação.
As transferências constitucionais seguem sendo decisivas para o funcionamento da máquina pública e para a continuidade das políticas públicas em Armação dos Búzios, enquanto o município aguarda a efetivação da decisão judicial que pode reforçar sua capacidade de investimento nos próximos anos.
