O município de Arraial do Cabo recebeu no mês de fevereiro de 2026 o total líquido de R$ 76.025.817,03 em transferências constitucionais da União, recursos fundamentais para a manutenção dos serviços públicos, o equilíbrio das contas municipais e a ampliação da capacidade de investimento da Prefeitura.
Os valores correspondem a repasses obrigatórios previstos na Constituição Federal e em legislações específicas, com destaque para os royalties do petróleo, o Fundeb e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que concentram a maior parte da receita transferida ao município no período.
Principais repasses líquidos recebidos em fevereiro
- Royalties do petróleo – ANP (Leis 9.478/97 e 7.990/89): R$ 68.016.443,62
- Fundeb: R$ 4.558.342,73
- FPM – Fundo de Participação dos Municípios: R$ 2.926.850,63
- Simples Nacional: R$ 413.838,96
Além desses principais repasses, Arraial do Cabo também recebeu R$ 110.179,09 em outros recursos constitucionais, que incluem o Fundo Especial do Petróleo (FEP), valores da LC 176/2020 (ADO), a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e outras transferências legais.
No caso dos royalties do petróleo, o município recebeu parcelas expressivas ao longo do mês. Já os recursos vinculados ao pré-sal seguem determinação legal, com aplicação obrigatória de 75% na Educação e 25% na Saúde, fortalecendo áreas estratégicas da administração pública.
Os repasses constitucionais exercem papel central no planejamento financeiro municipal, ao garantir previsibilidade de receitas e possibilitar investimentos contínuos em setores prioritários, como saúde, educação, infraestrutura urbana e serviços públicos essenciais.
Sob a gestão do prefeito Marcelo Magno, que cumpre seu segundo mandato, Arraial do Cabo se destaca pelo volume de recursos recebidos, especialmente em royalties do petróleo, superando municípios vizinhos da Região dos Lagos. A regularidade e o montante dessas transferências permitem à administração avançar em projetos estruturantes, fomentar a economia local e fortalecer a arrecadação própria, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do município.
