O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro abriu apuração formal sobre o Pregão Eletrônico nº 41/2025 da Prefeitura de Quissamã, destinado à contratação de empresa para manutenção de equipamentos médicos hospitalares, com valor estimado em R$ 4.510.881,66. O caso tramita sob o Processo nº 205.910-8/26 e atinge diretamente a atual gestão do prefeito Marcelo Batista, que foi intimado a se manifestar no prazo de dois dias úteis.
A representação que o jornalista Alexy Paris teve acesso com exclusividade, foi apresentada pela empresa Global Med Serviços Ltda., que aponta uma sequência de irregularidades na condução do certame. Entre os principais pontos levantados estão a desclassificação da proposta por suposta inexequibilidade sem, segundo a empresa, análise técnica detalhada e fundamentação suficiente; ausência de diligência adequada para permitir a comprovação da viabilidade dos preços ofertados; possível adoção de critérios restritivos que teriam comprometido a ampla concorrência; e falhas na motivação formal dos atos administrativos que resultaram na exclusão da empresa.
A denúncia também questiona a análise da documentação técnica e econômico-financeira das participantes e sustenta que o procedimento pode ter violado princípios básicos da administração pública, como legalidade, isonomia e competitividade. A empresa afirma que apresentou proposta compatível com os valores de mercado e que não teria sido oportunizado prazo adequado para comprovação de sua exequibilidade.
Em decisão monocrática, o conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren determinou a oitiva do prefeito e o envio dos autos à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ para análise técnica dos pressupostos da representação e eventual apreciação de medida cautelar. O processo também será submetido ao Ministério Público de Contas.
O objeto da licitação é amplo e envolve manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos hospitalares utilizados na rede municipal de Saúde. Isso inclui serviços como inspeções periódicas, calibração, testes de segurança elétrica, substituição de peças e componentes, reparos emergenciais, reposição de partes danificadas, além de mão de obra especializada e transporte dos equipamentos quando necessário. No entanto, a representação aponta que o edital não detalharia de forma suficientemente clara a abrangência técnica dos serviços e os parâmetros objetivos de avaliação, o que, segundo a denunciante, pode abrir margem para interpretações subjetivas no julgamento das propostas.
A gravidade do caso ganha ainda mais repercussão diante do histórico do chefe do Executivo. Marcelo Batista já foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por ato de improbidade administrativa relacionado a desvio de recursos públicos, em decisão que reconheceu a constituição de empresa em seu próprio endereço residencial para fornecer à Prefeitura de Quissamã.
Agora, com uma licitação milionária da área da Saúde sob investigação do órgão de controle externo, a gestão municipal volta a ser alvo de questionamentos formais. Caberá ao prefeito apresentar esclarecimentos consistentes ao TCE-RJ sobre os critérios adotados, a motivação das decisões administrativas e a condução do pregão que movimenta mais de R$ 4,5 milhões dos cofres públicos.
Em nota oficial, a Prefeitura de Quissamã informou ao Portal Cabo Frio em Foco, que todos os seus certames licitatórios são conduzidos com absoluta transparência, responsabilidade e em estrita observância às diretrizes estabelecidas pela legislação vigente. O município destacou que atua com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando a lisura e a regularidade dos processos administrativos. A administração municipal esclareceu ainda que todas as informações necessárias já estão sendo devidamente prestadas aos órgãos de controle competentes.
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