Brasília – O deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) protocolou nesta quinta-feira (14) uma denúncia no Ministério Público Federal (MPF) e na Advocacia-Geral da União (AGU) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parlamentar acusa o órgão de convocar ilegalmente pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para reavaliação de laudos, ignorando a Lei nº 15.157/2025.
A legislação, de autoria do próprio deputado, reconhece o TEA como uma condição permanente, o que dispensa a necessidade de revalidação de laudos e perícias periódicas para a manutenção de benefícios.
Na representação, Hugo Leal solicita a abertura de uma investigação, a suspensão imediata de todas as convocações e a responsabilização dos gestores do INSS. Em nota, o deputado classificou a prática como “ilegal e desumana”.
