Este é um aviso formal solicitando sua presença na sede da Secretaria para que você possa obter o boleto referente ao valor da multa, disponibilizado por meio do DAM (Documento de Arrecadação Municipal), ou apresentar contestação dentro do prazo determinado.
O comparecimento é uma etapa importante no processo administrativo e representa seu direito de defesa e manifestação, garantido por lei.
A Prefeitura de Arraial do Cabo valoriza o diálogo e assegura que todo cidadão possa exercer seus direitos de forma transparente e respeitosa.
A secretaria fica localizada na Rua Wenceslau Braz, nº 108, Praia Grande. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 16h.
