A Câmara Municipal de Cabo Frio deu um importante passo na proteção e amparo às mulheres vítimas de violência doméstica ao aprovar, nesta quinta-feira (26), a Lei nº 4.085/2024, de autoria do Vereador Coronel Ruy França. A nova legislação institui o programa “Encorajadas a Recomeçar”, que visa proporcionar apoio financeiro e assegurar condições mínimas de dignidade às mulheres que enfrentam o desafio de recomeçar após sofrerem agressões.
O benefício social estabelecido pela lei é destinado a mulheres em situação de vulnerabilidade e desamparo financeiro, oferecendo um auxílio de valor equivalente a um salário mínimo por um período inicial de seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais seis, mediante avaliação e justificativa técnica do serviço social.
“Desenvolvi o projeto pensando nas mulheres que sofrem violência doméstica e que muitas vezes não sabem como recomeçar suas vidas. O objetivo desse programa é oferecer o suporte necessário em um momento de tanta dor e incerteza, ajudando-as a seguir em frente com dignidade”, destacou o Vereador Ruy França, autor da iniciativa.
Critérios para acesso ao benefício
De acordo com a lei, para ter direito ao auxílio, as beneficiárias precisam cumprir alguns requisitos específicos. Entre eles estão:
- Medida protetiva ativa: A mulher deve estar amparada por uma medida protetiva expedida conforme a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006);
- Comprovação de situação de vulnerabilidade: A beneficiária deve demonstrar que se encontra em condição de fragilidade econômica, sem meios de arcar com suas despesas habituais;
- Acompanhamento especializado: É necessário estar sendo acompanhada pelo Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), responsável por garantir o suporte técnico e o acompanhamento psicológico e social necessários.
A inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais também é exigida para validação e cruzamento de dados, assegurando a inclusão e transparência no processo de concessão do benefício.
O programa “Encorajadas a Recomeçar” se soma a outras iniciativas e políticas públicas voltadas ao combate à violência doméstica e ao fortalecimento da rede de apoio às mulheres, reforçando o compromisso do Vereador Cel. Ruy França em promover ações concretas para garantir segurança, autonomia e dignidade a população de Cabo Frio.
