A prefeita Magdala Furtado sancionou na última terça-feira (02) a Lei 3.964/2024 de autoria do vereador Coronel Ruy França, que autoriza o uso de armamento não letal pela Guarda Civil Municipal de Cabo Frio. Essa medida representa um avanço na segurança pública local, permitindo que a Guarda exerça suas funções de forma mais eficaz e segura.
A lei sancionada pela prefeita, prevê que os equipamentos não letais, como armas de choque, spray de pimenta, balas de borracha, dentre outros, só poderão ser utilizados em serviço, pelos membros da Guarda Civil Municipal, após prévia capacitação técnica e certificação por instituição registrada na Polícia Federal, Exército Brasileiro, ou por outro órgão ou entidade autorizada.
O armamento não letal, é uma alternativa menos agressiva em situações que exigem intervenção policial, reduzindo o risco de fatalidades e danos permanentes. O uso desse tipo de armamento pode contribuir para a dissuasão de crimes e para o controle de distúrbios sem comprometer a vida dos envolvidos.
Além disso, a nova lei sancionada no município de Cabo Frio, autoriza o uso de coletes balísticos para proteção da integridade física dos Agentes da Guarda Civil Municipal, quando em serviço e nas situações previstas na legislação.
Com a implementação do armamento não letal na Guarda Municipal, a população de Cabo Frio poderá contar com uma abordagem mais segura e eficiente por parte dos agentes que têm atuado de forma rápida e eficaz nas ocorrências para as quais são designados.
