A Mesa Diretora da Câmara Municipal decidiu não realizar a Sessão Extraordinária do legislativo municipal convocada pela Prefeita Magdala Furtado (PL), conforme publicado no diário oficial da última sexta-feira (22) e divulgado pelo Portal Cabo Frio em Foco na última sexta-feira (22).
A decisão da Mesa Diretora fundamentou a negativa da convocação justificando que o expediente exarado pela Chefe do Poder Executivo ocorreu depois das 18h, quando já não havia mais expediente na Câmara Municipal e por que também, não houve o protocolo do ofício 141/2023 do GAPRE na Casa Legislativa, designando a Sessão Extraordinária para esta terça-feira (26), para apreciação das matérias. PL´s 321/2023, 365/2023, 373/2023 e 375/2023 para a ordem do dia, para a sessão em questão. Leia um trecho da decisão da Mesa Diretora, abaixo.
“Ao que se percebe, a convocação realizada pela Chefe do Poder Executivo não observou o regramento existente para a convocação extraordinária, eis que não atendido o prazo mínimo de antecedência e não evidenciando o requisito urgência ou interesse público relevante nas matérias indicadas como ordem do dia’, Mesa Diretora da Câmara Muncipal de Cabo Frio.
A decisão consubstancia-se em um revés para gestão municipal, pois há atos administrativos em trâmite, não consoantes a legislação em vigor. A atualização e apreciação das novas normas pelo Poder Legislativo Cabo-friense, restaram prejudicadas sem a sessão extraordinária convocada pela prefeita Madala Furtado. A decisão da Mesa Diretoraaponta ainda, incongruências do pedido do Poder Executivo em face do Regimento Interno da Câmara Municipal, além de falhas técnicas na atuação da liderança do Governo exercída pelo vereador Léo Mendes.
Leia Abaixo, a íntegra da Mesa Diretora.
