Microempreendedores Individuais têm até o dia 1º de janeiro de 2024 para estarem em dia com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
A Secretaria de Fazenda de São Pedro da Aldeia, por meio da Sala do Empreendedor, alerta aos Microempreendedores Individuais (MEIs) para o prazo de regularização junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Os empreendedores têm até o dia 1º de janeiro de 2024 para regularizarem suas pendências com a Receita Federal, que pode cobrar os últimos cinco anos.
A Sala do Empreendedor atende ao público de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, e auxilia os empresários locais que possam ter dúvidas.
O setor destaca que, caso não haja o acerto das pendências até o prazo, o MEI pode ser excluído do Simples Nacional, tendo o CNPJ tributado por outros regimes, como o Lucro Real ou Lucro Presumido.
Como regularizar o MEI sem sair de casa
A regularização pode ser facilmente realizada de forma on-line pelo Portal do Simples Nacional (CLIQUE AQUI).
Para consultar as pendências, basta acessar “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
Para mais informações, a Sala do Empreendedor está localizada na entrada lateral da Prefeitura de São Pedro da Aldeia (Rua Marques da Cruz, nº 61, Centro).
