A Lei 3.644/2022 de Autoria do Vereador, Thiago Vasconcelos (Avante) proíbe a cobrança de taxa de rematrícula por parte das instituições privadas de ensino, no âmbito do Município do Cabo Frio.
Entende-se por taxa de rematrícula o valor adicional, não incluído no valor total do curso, acrescido à mensalidade ao início de um ciclo letivo, sob o pretexto de garantir a vaga do aluno na respectiva instituição de ensino. ( Clique e baixe a cópia da Lei em PDF)
