A Prefeitura de Cabo Frio vai realizar uma audiência pública para discutir as propostas de alteração das lei que institui alterações no Código de Obras e Edificações e que trata do Parcelamento do Solo no município, respectivamente. O encontro acontecerá no dia 09 de novembro, às 14h, no auditório da Prefeitura. A participação é aberta a população, profissionais da construção civil, entidades de classe, empresários e demais interessados.
O anúncio da audiência pública foi divulgado no Diário Oficial, na edição nº 201, de 6 de outubro. A Lei Complementar nº 53/2023 institui o Código de Obras e Edificações, enquanto a Lei nº 108/1979 trata do Parcelamento do Solo no município.
A audiência integra o processo de atualização da legislação urbanística de Cabo Frio, conduzido pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo. A proposta é revisar as normas, simplificar procedimentos e dar mais clareza e segurança às regras relacionadas ao desenvolvimento urbano do município.
A iniciativa faz parte do trabalho de modernização da legislação urbanística conduzido pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo, com o objetivo de atualizar normas, simplificar procedimentos e criar um ambiente mais moderno, transparente e seguro para o desenvolvimento da cidade.
A audiência pública representa uma etapa fundamental do processo, permitindo que a população conheça as mudanças propostas, apresente sugestões e participe diretamente da construção das novas regras. As propostas que serão apresentadas à sociedade foram submetidas a análise do Conselho das Cidades (ConCID) e podem ser conferidas no link: (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).
O trabalho de revisão da legislação avança após a Prefeitura concluir outra importante etapa de modernização: a implantação do Licenciamento Digital, que tornou 100% on-line a abertura e o acompanhamento dos processos de licenciamento de edificações. A ferramenta eliminou a necessidade de novos protocolos físicos, ampliou a transparência e tornou mais ágil a relação entre profissionais, investidores, cidadãos e o poder público.
Para o secretário de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo, Marcelo Dusi, a atualização das leis é parte de um processo mais amplo de modernização do município.
“Primeiro avançamos na digitalização e na desburocratização dos processos. Agora precisamos modernizar também a legislação que orienta o crescimento da cidade. São leis que têm impacto direto sobre quem constrói, investe, gera emprego e também sobre a organização urbana de Cabo Frio. A audiência pública é fundamental porque esse processo precisa ser construído com participação da sociedade”, destaca o secretário.
Após a audiência pública e a consolidação das contribuições apresentadas, a previsão é que as propostas de atualização do Código de Obras e da Lei de Parcelamento do Solo sejam encaminhadas à Câmara Municipal de Cabo Frio ainda em 2026 para apreciação dos vereadores.
O trabalho de atualização da legislação urbanística continuará em uma nova etapa, com a revisão da Lei de Zoneamento, atualmente disciplinada pela Lei nº 116/1979. A medida integra o esforço da administração municipal para atualizar um conjunto de normas fundamentais para o planejamento urbano, a atração de investimentos e o desenvolvimento sustentável de Cabo Frio.
SERVIÇO
Audiência Pública – Revisão do Código de Obras e da Lei de Parcelamento do Solo
Data: 9 de novembro de 2026
Horário: 14h
Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Cabo Frio
Endereço: Praça Tiradentes, s/nº – Centro – Cabo Frio
