O ex-prefeito também terá de pagar multa pelas irregularidades cometidas.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu pela irregularidade de 4.669 contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Duque de Caxias, durante a gestão do então prefeito Washington Reis. A Corte entendeu que não houve comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, requisito obrigatório previsto na Constituição.
De acordo com o processo ao qual o jornalista Alexy Paris teve acesso com exclusividade, as admissões ocorreram sem justificativa adequada e foram mantidas por longo período, caracterizando uso indevido da contratação temporária para funções permanentes. O TCE também apontou falhas graves no processo seletivo simplificado, destacando a ausência de critérios objetivos, com uso de entrevistas e análise curricular, considerados subjetivos e passíveis de favorecimento.
As justificativas apresentadas pelos responsáveis foram rejeitadas. O Tribunal concluiu que houve inércia da administração em realizar concurso público, mesmo após anos de gestão, agravando a irregularidade.
Como consequência, o TCE determinou a recusa do registro das contratações e aplicou multas aos responsáveis:
- Washington Reis: R$ 45.006,50
- Cláudia de Araújo Viana (ex-secretária de Educação): R$ 36.823,50
- Marcus Vinicius de Moraes Guimarães (ex-secretário de Assistência Social): R$ 20.457,50
- Iracema Medeiros da Costa Silva (ex-subsecretária): R$ 40.915,00
A decisão também determina comunicação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para adoção de eventuais medidas cabíveis.
O relator destacou que a prática viola princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e moralidade, além de configurar erro grosseiro na gestão pública, devido à falta de planejamento e ao uso indevido de contratações excepcionais.
