O vereador Jefferson Vidal apresentou na Câmara Municipal de Cabo Frio o Projeto de Lei nº 0049/2026, que propõe a criação do IPTU Social no município.
A proposta autoriza o Poder Executivo a conceder redução no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias beneficiárias do programa Bolsa Família, com o objetivo de reduzir a carga tributária de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Para ter acesso ao benefício, o contribuinte deverá atender a critérios como ser beneficiário ativo do programa, possuir apenas um imóvel na cidade e utilizá-lo exclusivamente como moradia própria.
O projeto também prevê que os critérios detalhados, percentuais de desconto e a forma de concessão serão definidos pelo Poder Executivo, conforme a disponibilidade financeira do município.
Na justificativa, o autor destaca que a medida busca promover justiça fiscal e ampliar políticas de inclusão social, beneficiando famílias de baixa renda em Cabo Frio.
