O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro aprovou em definitivo, no último dia 11, as contas do ex-prefeito de Iguaba Grande, Vantoil Martins, referentes ao exercício financeiro de 2024, último ano de sua gestão à frente do Executivo municipal.
A decisão foi proferida após análise do processo nº 214.454-7/25, que trata da Prestação de Contas de Governo do município. Durante a tramitação, houve apontamento técnico relacionado ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a apresentação de documentação complementar e esclarecimentos por parte da defesa, o entendimento foi revisto, resultando na aprovação das contas.
O relatório técnico destacou que a prestação foi entregue dentro do prazo legal e acompanhada dos demonstrativos contábeis exigidos. A análise concluiu que o município observou as normas relativas à disponibilidade de caixa no encerramento do mandato, afastando a inconsistência inicialmente apontada.
No campo orçamentário, foi verificado que a execução da Lei Orçamentária Anual ocorreu dentro dos limites autorizados, sem extrapolação do percentual permitido para abertura de créditos suplementares. A gestão também respeitou os limites de despesa com pessoal e de endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O exercício de 2024 apresentou resultado financeiro superavitário, conforme os dados consolidados no processo. Também foram considerados regulares os repasses destinados ao pagamento de precatórios e o cumprimento das obrigações relacionadas aos demonstrativos fiscais.
Na área da educação, os recursos do Fundeb foram aplicados conforme os percentuais constitucionais, incluindo o mínimo destinado à remuneração dos profissionais da educação básica, além do recebimento de complementações da União nas modalidades VAAF e VAAR.
Com a aprovação definitiva das contas de 2024, todas as prestações de contas de Vantoil Martins enquanto chefe do Executivo municipal foram aprovadas pelo órgão de controle. Antes de assumir a Prefeitura, ele exerceu quatro mandatos como vereador e presidiu a Câmara Municipal por três vezes, períodos cujas contas também receberam aprovação do Tribunal.
