A Câmara Municipal de Armação dos Búzios deu início, nesta quinta-feira (11), à tramitação do Projeto de Lei 180/2025, apresentado pelo vereador e presidente da Casa, Victor Santos (MDB). A proposta tem como objetivo identificar, delimitar e proteger as áreas de atividade pesqueira no município.
O texto prevê que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, realize um levantamento técnico, histórico e sociocultural das áreas utilizadas pelos pescadores artesanais. O projeto também assegura a participação da Colônia de Pescadores Z-23 e de representantes da categoria durante o processo.
De acordo com a proposta, os territórios pesqueiros que forem demarcados passarão a ser considerados de interesse público municipal, recebendo prioridade em ações de preservação, infraestrutura e ordenamento territorial.
Na sessão plenária desta sexta-feira (12), a matéria será lida em plenário e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, responsável por analisar a constitucionalidade do projeto.
