O vereador Thiago Vasconcelos apresentou, na sessão legislativa da última terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 0209/2025, que torna obrigatória a inspeção periódica de segurança dos mobiliários e brinquedos em creches e escolas públicas e privadas de Cabo Frio.
A proposta determina que as vistorias sejam realizadas anualmente ou em casos de acidentes, com relatórios técnicos apontando eventuais riscos e prazos para adequação. Em situações de perigo iminente, os equipamentos deverão ser interditados imediatamente.
O projeto também prevê que instituições privadas apresentem laudos anuais emitidos por profissionais habilitados, sob pena de multa e advertência em caso de descumprimento.
Na justificativa, Thiago ressaltou que o objetivo é prevenir acidentes e garantir a segurança de crianças e profissionais da educação, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal.
