O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas do prefeito de Armação dos Búzios, Alexandre Martins, referentes ao exercício de 2023. A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, nos autos do processo TCE-RJ nº 211.524-5/20244, após análise da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal (CSC-MUNICIPAL).
O relatório técnico do TCE-RJ apontou três principais irregularidades na prestação de contas do município:
- Abertura de crédito adicional sem indicação dos recursos correspondentes – O Tribunal constatou que houve suplementação orçamentária baseada em excesso de arrecadação sem que houvesse comprovação do superávit na fonte específica, em desacordo com o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal.
- Uso indevido de royalties para pagamento de dívidas – O município utilizou recursos oriundos de royalties para quitar débitos que não estão entre as exceções previstas nas Leis Federais nº 10.195/01 e nº 12.858/13, o que contraria o artigo 8º da Lei Federal nº 7.990/89.
- Insuficiência de saldo nos recursos vinculados à saúde e educação – Os valores disponíveis para cumprimento das exigências da Lei nº 12.858/13 (25% para saúde e 75% para educação) foram considerados insuficientes, descumprindo dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).
O Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, concordou com a maior parte da análise técnica do TCE-RJ. Entretanto, sugeriu que a terceira irregularidade fosse reclassificada como impropriedade, mantendo a recomendação de rejeição das contas.
Na decisão, o conselheiro José Maurício de Lima Nolasco determinou que o prefeito Alexandre Martins seja notificado e tenha um prazo improrrogável de dez dias para apresentar manifestação escrita. O processo foi encaminhado à Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências para monitoramento do prazo e adoção das providências cabíveis, conforme previsto no regimento interno do Tribunal.
A rejeição das contas pelo TCE-RJ serve como recomendação à Câmara Municipal de Armação dos Búzios, que dará a palavra final sobre a aprovação ou não da prestação de contas do prefeito. Caso os vereadores sigam o parecer do Tribunal, Alexandre Martins pode enfrentar restrições para futuras candidaturas, conforme previsto na legislação eleitoral.
