O Ministério Público Federal (MPF) para penalizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Cabo Frio, Rio de Janeiro, a implementar melhorias de acessibilidade em seu prédio. A decisão, que responde a denúncias de dificuldades de acesso por pessoas com deficiência, obriga a instituição a adotar medidas concretas para garantir a inclusão e o direito de acesso a todos os cidadãos.
Leandro Mitidiere, procurador da República, que coordenou o processo, ressaltou que a Constituição Federal atribui aos entes federativos a responsabilidade de promover a saúde, assistência pública e proteção às pessoas com deficiência. Ele também destacou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.149/2015) impõe ao poder público a obrigação de garantir a autonomia e inclusão social dessa população.
Em sua decisão, o juiz determinou que o INSS apresente, em até 180 dias, um plano de ação detalhado para implementar as melhorias de acessibilidade no prédio. O plano deve incluir um cronograma das etapas de obras, que deverão ser acompanhadas por um projeto executivo de arquitetura, a ser aprovado pelos órgãos competentes. A execução das obras deve garantir que a agência atenda às normas de acessibilidade, com a instalação de equipamentos e mudanças estruturais e não estruturais necessárias.
O INSS terá até 180 dias para concluir as adaptações não estruturais e, no caso de reformas estruturais, o prazo se estende a até 720 dias. Além disso, a instituição pode optar por permutar o imóvel atual por outro que atenda aos requisitos de acessibilidade. Caso escolha essa alternativa, o processo de permuta também deverá ser concluído dentro do prazo de 720 dias, incluindo etapas de consulta e avaliação de imóveis disponíveis.
Após a conclusão das obras ou permuta, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/RJ) realizará uma vistoria para garantir que todas as normas técnicas de acessibilidade foram atendidas. Essa fiscalização será fundamental para assegurar que o INSS cumpra a determinação judicial e ofereça um ambiente acessível e adequado a todos os seus usuários.
