O vereador de Armação dos Búzios, Raphael Braga (PRD) ingressou com uma representação no Ministério Público com pedido de providências para que a Prefeitura Municipal faça a adequação do piso salarial dos professores contratados em obediência a lei federal que estabeleceu o piso do magistério.
Na peça protocolada no órgão ministerial, o vereador lembra que o valor do piso nacional estabelecido para o ano de 2024, é de R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), na forma prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Para os professores contratados com carga horária semanal de 20 horas, o valor deveria ser no mínimo de R$ 2.290,28, o que segundo a representação levada por Raphael Braga ao MPRJ, não vem sendo cumprido pelo município de Armação dos Búzios, onde o profissionais recebem R$ 1.771,07, em desacordo a legislação que estabeleceu o piso nacional do magistério.
A título de comparação, o parlamentar destacou que no município de Macaé, verifica-se o salário base de R$ 2.825,01; em Cabo Frio, R$ 2.210,26; em São Pedro da Aldeia, R$ 2.486,90, enquanto em Búzios, a remuneração se mantém R$ 1.771,07, o que colocaria como a cidade que pior remunera os professores contratados, quando comparado aos municípios vizinhos.
Ainda segundo o pedido de providências formulado na Promotoria de Tutela Coletiva do Ministério Público, e que o Portal Cabo Frio em Foco teve acesso com exclusividade, o Poder Executivo se nega a pagar o piso salarial, o que fundamenta o pedido para que o município de Armação dos Búzios seja compelido, a cumprir a Lei Federal e legislação infraconstitucional que disciplina a matéria.
