O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu determinação nesta quarta-feira (29), para que o GAP (Grupo de Atuação Especializada no Controle da Administração Pública), proceda uma vistoria na Praça do Moinho, no bairro do Peró em Cabo Frio, onde encontra-se instalado um parque de diversões. A determinação exarada pelo promotor de Justiça Vinicius Lameira Bernardo, solicita ainda à Procuradoria Geral do Município de Cabo Frio a imediata revogação da autorização para ocupação da Praça do Moinho por particulares. (íntegra do documento abaixo)
A medida do órgão ministerial foi determinada após o MPRJ receber informações de que a Prefeitura Municipal de Cabo Frio teria descumprido um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2022, onde ficou assentado que a praça seja destinada exclusivamente ao uso público e que não seja permitida a instalação de qualquer tipo de atividade privada no local.
O GAP deverá registrar por meio de fotografias, a atual ocupação da praça, em especial as supostas estruturas de brinquedos montadas e o MP requereu no documento, que os responsáveis pelos brinquedos do parque, apresente a autorização municipal para a instalação, que deverá ser registrada por fotografia, com identificação do responsável pela emissão da autorização para ocupação da Praça do Moinho.
A cidade de Cabo Frio viveu nesta terça-feira (28) um dia de polêmicas por conta do Parque de Diversões em questão, instalado na Praça do Moinho no bairro do Peró. O fato chamou atenção por que a empresa foi autorizada a comercializar os seus brinquedos em uma área pública de uso comum da população local, o que rendeu protestos e ganhou muita repercussão com a ampla cobertura pela imprensa cabo-friense.
O Portal RC24h da jornalista Renata Cristiane cobrou explicações do poder público municipal, sobre o alvará de funcionamento. As imagens que foram registradas do parque instalado em plena praça, revelam brinquedos antigos e estruturas precárias, o que de fato requer uma resposta do poder público municipal, além de todos os órgãos públicos envolvidos.
