Terça-feira, Maio 12, 2026
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Lei do Vereador Douglas Felizardo garante entrada de Conselheiros Tutelares em locais onde houver crianças em adolescentes em situação de perigo

Agora os conselheiros Tutelares não serão impedidos de adentrarem aos locais onde pode haver violações de direitos da criança e do adolescente em Cabo Frio, é que garante a Lei 1424/2022 de autoria do vereador e vice-presidente da Câmara de Cabo Frio, Douglas Felizardo (Avante).

O dispositivo legal também garante os conselheiros a fiscalizar casos de suspeita de quaisquer tipo de abuso seja físico, moral, psicológica. Os conselheiros tutelares em colegiado tem o Poder de um juiz, podendo até dar voz de prisão, caso seja necessário e solicitar a autoridade policial para a execução da ordem em defesa das crianças e do adolescente em situação de perigo.

Os conselheiros são heróis anônimos que arriscam suas vidas e que tem o poder de requisitar a execução da LEI. Declarou Douglas Felizardo que já foi conselheiro tutelar do Município de Cabo Frio

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