CABO FRIO – Ficou mais distante a pretensão da Prefeitura de Cabo Frio de conceder a gestão do Mercado Municipal Sebastião Lan à iniciativa privada. A Câmara dos Vereadores aprovou em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (5) o projeto de lei 371/2021, que altera a redação do inciso IV do art. 6º da Lei 2.905/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP).
O projeto foi votado após a aprovação de um requerimento de urgência especial, para abreviar sua tramitação nas Comissões de Constituição e Justiça; Finanças, Orçamento e Alienação e Redação Final. Com a mudança, o trecho que trata do objeto das PPP’s, passará a vigorar com a seguinte redação: “a exploração de bem público, exceto os que já estejam sendo utilizados para atividades comerciais e sociais”. O projeto de lei agora segue para a sanção do prefeito José Bonifácio (PDT).
Outro projeto aprovado que tem efeito sobre o Mercado Sebastião Lan é o que inclui um artigo na Lei Orgânica Municipal com o seguinte texto: “É vedada a concessão de uso de bem imóvel do Município a empresa privada
com fins lucrativos, inclusive nos casos de contratação de Parcerias Público Privadas (PPPs), quando o bem imóvel tenha uma função social”. Nesse caso, por se tratar de mudança na Lei Orgânica, haverá uma nova votação, segundo turno, daqui a dez dias.
Mais uma vez, a sessão foi marcada pela presença de feirantes do Mercado Sebastião Lan do lado de fora da Câmara, com faixas e carro de som. Os manifestantes acompanharam da rua, pela transmissão da internet, os discursos e votos dos vereadores. Contrários ao que chamam de ‘privatização da feira’, os trabalhadores têm ser retirados do local.
Entenda a polêmica
Na semana passada, terminou o prazo para que empresas interessadas em participar do edital de chamamento público para a parceria público-privada na manutenção e administração do espaço, apresentassem os documentos de habilitação.
Com riscos de desabamento, o galpão do Mercado Sebastião Lan está interditado desde outubro de 2018, durante o governo do ex-prefeito Adriano Moreno. Na época, uma nota oficial foi enviada à imprensa informando que a interdição seria por tempo indeterminado “em função do risco de acidentes para comerciantes, distribuidores e frequentadores”.
No mesmo comunicado, a Prefeitura denunciou que a falta de manutenção do espaço ao longo dos últimos anos havia resultado em comprometimento na estrutura e na cobertura do galpão, o que só poderia ser sanado por meio de obras. Mas três anos se passaram e nenhum projeto de reforma foi apresentado.
Alegando falta de verba para reformar o espaço e fazer as obras de infraestrutura necessárias, no último dia 27 de agosto a Prefeitura de Cabo Frio deu início a um procedimento que pode culminar com uma parceria público-privada para o espaço, o que seria viabilizado através de uma concessão com investimento inicial de R$ 20 milhões. A medida foi motivada após manifestação de interesse de um consórcio de empresas.
– O município vive um momento onde há a necessidade de recuperar muitos prédios públicos, mas não há verba para isso. E qual foi a ideia, então? Conceder à iniciativa privada. Precisamos investir em parcerias público-privadas (PPPs). Eu quero atrair uma empresa privada, por exemplo, para explorar o Forte São Matheus. Você sobe lá e não tem nem água pra beber, um banheiro pra fazer xixi. Então, a primeira iniciativa PPP que estamos tentando trazer para Cabo Frio é essa do Mercado Sebastião Lan. Já temos um consórcio interessado em elaborar o projeto. Possivelmente aquele prédio não vai ser aproveitado, e não sendo a aproveitado, a ideia é expandir, ter mais boxes e trabalhar todos os dias da semana, com um mercado mais moderno – disse o prefeito José Bonifácio.
O discurso, contudo, não convence os feirantes.
– A gente chama de privatização, e o prefeito chama de concessão. A gente sabe que a empresa que quer vir pra cá é a mesma que está em Niterói, então, se ele vai investir R$ 20 milhões, de onde vai sair o retorno dele? Do nosso bolso, do bolso dos feirantes. Por isso somos totalmente contra esta ação. Tem feirante que está há mais de 40 anos no espaço, e agora o prefeito quer tirar as pessoas que não são daqui de Cabo Frio. Isso é falta de respeito. Quem está na feira há mais de 40 anos é mais cabofriense do que muita gente que chegou na feira agora. São mais de 280 famílias que dependem do Sebastião Lan. Produtor rural de Cabo Frio, mesmo, deve ser no máximo umas 20 pessoas – denunciou a feirante Vania Diniz
